PrazoPrevisto
Fim das autorizações das empresas de apostas
As autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda deixam de valer.
O que muda para você: Encerra o período de transição previsto na MP.
Notícias e Leis · atualizado em 9 out 2026
Cada mudança nas regras das apostas no Brasil, explicada em linguagem simples, com o que ela significa para quem aposta e para as famílias.
As apostas estão proibidas pela Medida Provisória nº 1.394/2026, em vigor desde 25 set 2026. A MP está em vigor desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias e pode ser aprovada, alterada ou perder a validade. Também há ações no STF questionando a medida.
Guia: o que fazer agoraAs autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda deixam de valer.
O que muda para você: Encerra o período de transição previsto na MP.
Após 45 dias sem votação, a MP entra em regime de urgência e passa a ter prioridade nas votações da Câmara e do Senado.
O que muda para você: A decisão do Congresso pode vir nas semanas seguintes. Ela pode aprovar, alterar ou deixar a MP perder a validade.
A MP vale por até 120 dias, sem contar o recesso de fim de ano. Pela contagem divulgada na imprensa, o prazo termina em março de 2027 (data aproximada).
O que muda para você: Se não for votada a tempo, a MP perde a validade e as regras anteriores podem voltar a valer.
De 9 a 14 de outubro, o saldo que ficou nas plataformas é devolvido automaticamente, na conta de onde saiu o dinheiro. Depois disso, valores não devolvidos vão para uma conta na Caixa.
O que muda para você: Você não precisa pedir nem pagar nada. Desconfie de qualquer "taxa de liberação".
As plataformas devem encerrar o acesso no Brasil.
O que muda para você: Qualquer site que continue oferecendo apostas a quem está no Brasil é ilegal. Cuidado com golpes e sites piratas.
Último dia, até as 23h59, para pedir o saque direto nas plataformas.
O que muda para você: Quem não sacou não perde o dinheiro: o saldo é devolvido pelo banco na conta de origem.
A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão imediata da MP.
O que muda para você: Enquanto o STF não decidir, a proibição continua valendo.
A medida provisória proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online. Novos depósitos ficam proibidos na hora.
O que muda para você: O saldo pode ser sacado até 5 de outubro; depois, é devolvido automaticamente pelo banco. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso.
Com um único pedido pelo gov.br, a pessoa pode bloquear todas as bets autorizadas e a publicidade delas, por um mês ou por tempo indeterminado. Mais de 574 mil pessoas usaram.
O que muda para você: Quem queria parar deixou de precisar pedir bloqueio site por site.
A Portaria SPA/MF 2.217 e a Instrução Normativa 22 obrigam as empresas a consultar o CPF e bloquear quem recebe Bolsa Família ou BPC. Cerca de 2,8 milhões de pessoas foram bloqueadas.
O que muda para você: Beneficiários deixaram de poder apostar em bets autorizadas com o próprio CPF. Sites ilegais não fazem essa checagem.
Por 4 votos a 3, a comissão do Senado rejeita o relatório final, que pedia o indiciamento de 16 pessoas e propunha 20 projetos de lei.
O que muda para você: A CPI terminou sem relatório aprovado, mas deixou um registro público dos danos das apostas e propostas que voltaram em outros projetos.
O PL 2.985/2023 proíbe anúncios durante transmissões ao vivo, odds em tempo real na tela e o uso de atletas, artistas e influenciadores na publicidade. O texto segue para a Câmara.
O que muda para você: Sinalizou que o Congresso queria reduzir a exposição à propaganda, um dos motores do crescimento das apostas.
Só empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar, em sites com endereço terminado em .bet.br, seguindo as portarias de 2024.
O que muda para você: Passaram a valer a autoexclusão, a verificação de identidade e a proibição de apostar com cartão de crédito.
Por unanimidade, o plenário confirma a decisão do ministro Luiz Fux que manda o governo impedir o uso de benefícios sociais em bets e suspende a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
O que muda para você: O governo passou a ter de criar formas de impedir que beneficiários apostassem, o que levou ao bloqueio por CPF em 2025.
Empresas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro tiveram as atividades suspensas. Os sites foram retirados do ar pela Anatel a partir de 11 de outubro.
O que muda para você: Quem tinha saldo nesses sites teve cerca de 10 dias para sacar.
As bets passam a ter de incluir alertas nos anúncios, oferecer ferramentas de controle e autoexclusão, e respondem por propaganda enganosa feita por influenciadores contratados.
O que muda para você: Ganhou base a reclamação contra anúncios enganosos e a exigência de ferramentas de bloqueio dentro das plataformas.
A Fazenda proíbe depósitos com cartão de crédito, dinheiro vivo, boleto, cheque e criptomoedas. Só Pix, TED e cartão de débito ou pré-pago. Prêmios devem ser pagos em até 2 horas.
O que muda para você: Apostar deixou de poder virar dívida direta no cartão. As bandeiras anteciparam o bloqueio do crédito para 1º de outubro de 2024.
As empresas passam a precisar de autorização do Ministério da Fazenda, com regras de publicidade, tributação e jogo responsável. A lei também inclui os jogos online de cassino.
O que muda para você: Foram criados direitos para o apostador, como a proibição de apostas por menores de 18 anos e regras para o atendimento.
A lei cria a modalidade das apostas esportivas em que o apostador sabe o retorno no momento da aposta, mas deixa a regulamentação para depois.
O que muda para você: Abriu caminho para o crescimento das bets no Brasil, por anos sem regras claras de proteção ao apostador.
Datas e informações conforme as fontes indicadas em cada evento. Encontrou algo desatualizado? Avise a equipe.