Por que não dava para apostar com cartão de crédito: as regras de pagamento das bets
Retrospectiva. A portaria foi publicada em abril de 2024.
Em 16 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 615, com as regras de pagamento para as empresas de apostas que queriam operar no mercado regulado.
O que ficou proibido
Para colocar dinheiro numa conta de apostas, ficaram proibidos:
- cartão de crédito;
- dinheiro em espécie, boleto e cheque;
- criptomoedas e outros meios que dificultam saber de onde vem o dinheiro.
Ficaram permitidos só o Pix, a TED, o cartão de débito ou pré-pago e a transferência entre contas do mesmo banco.
Por que tirar o crédito
Apostar com cartão de crédito é apostar com dinheiro que você ainda não tem. A fatura chega depois, com juros altíssimos se não for paga inteira. A ideia da regra era impedir que a aposta virasse dívida automática.
Outras regras
A portaria também determinou que:
- os prêmios fossem pagos em até 2 horas, direto na conta do apostador;
- as empresas mantivessem uma reserva de R$ 5 milhões;
- o dinheiro dos apostadores não fosse usado para pagar despesas da empresa.
O mercado antecipou
A proibição do cartão de crédito valeria a partir de 1º de janeiro de 2025. Mas a Abecs, associação das empresas de cartão, decidiu antecipar o bloqueio para 1º de outubro de 2024, logo depois de o Banco Central mostrar o volume de dinheiro de famílias pobres indo para as bets.
O que isso ensina
Mesmo sem cartão de crédito, muita gente continuou se endividando: com empréstimo pessoal, cheque especial, dinheiro emprestado e até agiotas. A regra protege, mas não substitui um limite pessoal. Se a aposta virou dívida, organize o que deve na gestão de dívidas e veja o que dá para recuperar.
