Setembro de 2025: bets passam a bloquear quem recebe Bolsa Família e BPC
Retrospectiva. As normas foram publicadas em 30 de setembro de 2025.
Em novembro de 2024, o STF mandou o governo impedir que dinheiro de programas sociais fosse usado em apostas. Separar "o dinheiro do benefício" do resto do dinheiro da família, porém, não era possível. A solução adotada quase um ano depois foi outra: bloquear a pessoa.
O que as normas determinaram
Em 30 de setembro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria SPA/MF nº 2.217 e a Instrução Normativa nº 22. Elas obrigaram as empresas de apostas a:
- consultar, por um sistema do governo, se o CPF é de alguém que recebe Bolsa Família ou BPC;
- fazer essa checagem na abertura da conta e nos acessos diários, além de revisar toda a base a cada 15 dias;
- bloquear a conta quando o CPF aparecesse como beneficiário.
O resultado
Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 2,8 milhões de beneficiários foram bloqueados, perto de 10% das cerca de 27 milhões de pessoas atendidas pelos dois programas.
Os limites da medida
- O bloqueio valia para o CPF do beneficiário, não para outras pessoas da família.
- Ele só funcionava nas bets autorizadas. Sites ilegais não fazem essa consulta.
- A checagem dependia das próprias empresas de apostas, o que gerou críticas.
O que você pode fazer
Se alguém da sua casa recebe benefício e aposta por outros meios, como o CPF de outra pessoa ou sites ilegais, o bloqueio oficial não basta. Veja Dinheiro: proteger a família e Como conversar. Para se bloquear voluntariamente, veja a autoexclusão.