Quando o STF proibiu o uso de Bolsa Família e BPC em apostas
Retrospectiva. Os fatos abaixo aconteceram em novembro de 2024.
Depois que o Banco Central mostrou que milhões de pessoas de famílias do Bolsa Família estavam enviando dinheiro para as bets, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava a lei das apostas.
O que o STF decidiu
Depois de uma audiência pública com especialistas em economia e saúde mental, o ministro Luiz Fux concedeu uma decisão provisória (liminar) que mandou o governo:
- adotar medidas imediatas para impedir que dinheiro de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), fosse usado em apostas;
- suspender, em todo o país, a publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes.
Em 14 de novembro de 2024, o plenário do STF confirmou a decisão por unanimidade, com o voto dos 10 ministros que participaram do julgamento virtual.
Na prática, funcionou?
Não foi simples. O dinheiro do benefício cai na mesma conta que o resto do dinheiro da família, e o governo chegou a informar ao STF a dificuldade de separar um do outro na hora do pagamento à bet. A decisão teve um peso simbólico grande: reconheceu que as apostas atingiam com força quem tem menos.
O que fica de lição
Leis e decisões ajudam, mas não substituem a proteção dentro de casa. Se alguém da sua família recebe benefício e está apostando, veja o guia Dinheiro: proteger a família e o texto Como conversar. Para bloquear o acesso, veja a página de autoexclusão.