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Regulação Série: Das regras à proibição

1º de janeiro de 2025: começa o mercado regulado de bets no Brasil

Redação BetSavior
(retrospectiva escrita em )
1 min de leitura
Atenção: este artigo trata de fatos de 1 jan 2025, antes da Medida Provisória nº 1.394/2026. Algumas regras descritas aqui podem não valer mais. Veja o que mudou →

Retrospectiva. Os fatos abaixo aconteceram em janeiro de 2025.

Em 1º de janeiro de 2025, o Brasil passou a ter, pela primeira vez, um mercado regulado de apostas online, previsto na Lei 14.790, de dezembro de 2023. A partir desse dia, só podia operar quem tivesse autorização do Ministério da Fazenda.

O que mudou para o apostador

  • Só sites .bet.br. Toda casa autorizada passou a usar um endereço terminado em ".bet.br".
  • Idade mínima de 18 anos, com cadastro por CPF e reconhecimento facial.
  • Sem cartão de crédito. Depósitos só por Pix, TED ou cartão de débito ou pré-pago.
  • Ferramentas de controle, como limites e autoexclusão, passaram a ser obrigatórias.

Quantas empresas

No começo de janeiro, 66 empresas tinham autorização definitiva para operar. O número cresceu ao longo do ano e chegou a 79 empresas no balanço do primeiro ano.

O que a regulação resolveu, e o que não resolveu

A regulação deu ao país mais controle: cadastro identificado, pagamento rastreável, lugar para reclamar e cobrança de impostos. Mas ela não fez as apostas ficarem seguras para quem tem tendência à dependência. Nos meses seguintes, pesquisas continuaram mostrando perdas bilionárias das famílias, e o debate terminou com a proibição das bets pela MP 1.394, em setembro de 2026.

Para acompanhar

Veja o que mudou com a proibição em Fim das bets e todas as datas na linha do tempo.

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