As apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil pela Medida Provisória nº 1.394/2026. A MP está em vigor desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias e pode ser aprovada, alterada ou perder a validade. Também há ações no STF questionando a medida.
Com a proibição, as casas antes autorizadas saem do ar. Se você já fez a autoexclusão, mantenha: ela volta a proteger você se a MP cair ou mudar. Contra sites ilegais, que não respeitam a autoexclusão, use bloqueadores de sites e limites de PIX no banco.
Você não precisa se bloquear em cada site. O cadastro no SIGAP vale para todas as empresas autorizadas (Bets Legais).
Escolha o prazo que preferir (dias, meses ou anos) ou opte pelo tempo indeterminado. Você está no controle.
As empresas são obrigadas por lei a respeitar sua decisão. Violações podem gerar multas pesadas para elas.
Você não conseguirá realizar novas apostas em nenhuma plataforma regulamentada.
Seus dados (CPF) serão rejeitados se você tentar criar contas novas em outros sites.
As empresas devem remover seu contato das listas de marketing, parando de enviar e-mails e SMS de bônus.
A autoexclusão NÃO confisca seu saldo. Você mantém o direito de acessar as plataformas exclusivamente para realizar saques. Seu dinheiro continua sendo seu.
O sistema exige uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro para garantir que é realmente você solicitando.
No painel do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas), procure pela opção de registro de autoexclusão.
Escolha por quanto tempo deseja ficar bloqueado. Durante este período, a exclusão é irrevogável.
Não durante o prazo estipulado. Se você escolheu 1 ano, terá que esperar 1 ano. Isso é uma medida de segurança para momentos de recaída.
Infelizmente, não. Sites hospedados no exterior sem licença brasileira (não terminados em .bet.br) podem ignorar a lista. Por isso, nunca jogue neles.
Seu nome não vai para uma lista pública. Apenas os sistemas das casas de apostas consultam seu CPF de forma criptografada para negar o serviço.
Se você estiver autoexcluído e uma casa autorizada permitir a aposta, ela está cometendo uma infração grave. Denuncie no portal do Ministério da Fazenda.