As regras de publicidade e 'jogo responsável' de 2024: o que as bets passaram a ter de cumprir
Retrospectiva. A portaria foi publicada em 31 de julho de 2024.
Em 31 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.231. Ela definiu as regras de publicidade e de "jogo responsável" que as empresas de apostas teriam de seguir no mercado regulado.
Publicidade
- Só empresas autorizadas podiam anunciar ou patrocinar times e eventos.
- Os anúncios deviam trazer alertas claros sobre a idade mínima de 18 anos e os riscos das apostas.
- A empresa de apostas passou a poder ser responsabilizada por propaganda enganosa ou abusiva feita por influenciadores contratados por ela.
"Jogo responsável"
A portaria definiu jogo responsável como um conjunto de práticas para prevenir a dependência. As empresas tinham de:
- informar regularmente os apostadores sobre os riscos;
- oferecer ferramentas de controle, como limites e autoexclusão;
- não oferecer crédito para apostar, de nenhuma forma.
Na prática
As regras ajudaram a tirar do ar parte dos anúncios mais agressivos. Mas, nos meses seguintes, a publicidade continuou em todo lugar, das camisas dos times às redes sociais, e o tema foi parar na CPI das Bets e no Senado, que aprovou em 2025 um projeto com restrições bem maiores.
Por que isso importa para você
"Jogo responsável" é uma expressão criada pela indústria. Ela pode ajudar, mas coloca toda a responsabilidade no apostador. Se você sente que perdeu o controle, não é falta de responsabilidade: é um padrão que tem tratamento. O teste de dependência é anônimo e leva dois minutos.