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Saque retido: a casa de apostas não paga

Você pediu o saque e o dinheiro não chegou? Veja quais provas guardar, onde reclamar, em que ordem e um modelo pronto de reclamação.

As apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil pela Medida Provisória nº 1.394/2026. A MP está em vigor desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias e pode ser aprovada, alterada ou perder a validade. Também há ações no STF questionando a medida.

Com o encerramento das operações, o saldo não sacado deve ser devolvido pelo banco. Veja como funciona a devolução. Este guia vale para saques que já estavam pendentes e para quando a devolução não acontecer.

Veja o que fazer agora →

1. Guarde as provas agora

  • Print da tela com o saldo e com o pedido de saque (com data e hora).
  • Comprovantes dos depósitos (PIX) e do cadastro (e-mail de confirmação).
  • Conversas com o atendimento e números de protocolo.
  • Os termos de uso da época, se conseguir salvar (o site pode mudar ou sair do ar).

Faça isso antes de qualquer reclamação: sem provas, fica muito mais difícil recuperar o valor.

2. Onde reclamar, nesta ordem

  1. 1Atendimento da empresaPeça o pagamento por escrito (chat ou e-mail) e anote o protocolo. Dê um prazo, por exemplo 5 dias úteis.
  2. 2consumidor.gov.brPlataforma oficial e gratuita. Funciona quando a empresa está cadastrada; a resposta costuma vir em até 10 dias.
  3. 3Procon da sua cidade ou estadoTambém gratuito. Pode chamar a empresa para uma audiência de conciliação.
  4. 4Juizado Especial CívelPara causas de até 20 salários mínimos você pode entrar sem advogado; até 40, com advogado. A Defensoria Pública pode ajudar.

Site ilegal ou estrangeiro? Esses canais dificilmente funcionam contra empresas sem representação no Brasil. Veja golpes e sites ilegais para saber como denunciar e se proteger.

3. Modelo de reclamação

Copie, troque o que está entre [colchetes] e envie à empresa ou cole no consumidor.gov.br.

Assunto: Reclamação – saque não pago

Eu, [SEU NOME], CPF [SEU CPF], titular da conta [E-MAIL OU USUÁRIO] na plataforma [NOME DO SITE], solicitei em [DATA] o saque de R$ [VALOR] para a conta PIX [CHAVE OU BANCO], no meu CPF.

Até hoje o valor não foi pago e não recebi justificativa válida (protocolo de atendimento: [NÚMERO]).

Peço o pagamento integral do valor em até 5 dias úteis, ou a explicação por escrito do motivo da retenção, com a cláusula dos termos de uso em que ela se baseia.

Anexo: prints do saldo, do pedido de saque e das conversas com o atendimento.

[CIDADE], [DATA]
[SEU NOME]

O que a lei diz

  • A relação com a empresa de apostas é de consumo: valem as regras do Código de Defesa do Consumidor.
  • Reter o saque sem motivo claro, ou com base em regra escondida ou confusa, pode ser considerado prática abusiva.
  • Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas.

Veja também

Saldo das betsO que dá para recuperarSeus direitos (CDC e LGPD)Golpes e sites ilegais

Conteúdo informativo, com base na legislação e em fontes oficiais. Não é orientação jurídica para o seu caso. Para uma análise individual, procure a Defensoria Pública (gratuita), o Procon ou um advogado.

Fontes