Conheça seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao utilizar plataformas de apostas autorizadas.
As apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil pela Medida Provisória nº 1.394/2026. A MP está em vigor desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias e pode ser aprovada, alterada ou perder a validade. Também há ações no STF questionando a medida.
As orientações abaixo continuam valendo para saques retidos e reclamações contra as empresas durante o encerramento das operações. Para o saldo que você tinha nas plataformas, veja os prazos de saque e de devolução pelo banco.
As casas de apostas não podem reter seu dinheiro injustificadamente. Se você depositou e não usou, ou se ganhou e cumpriu as regras (rollover claro), o saque deve ser processado nos prazos estipulados. Retenção indevida configura apropriação indébita.
É proibido prometer "ganhos garantidos", "dinheiro fácil" ou omitir riscos. Publicidade que induz ao erro ou explora a vulnerabilidade do consumidor é ilegal segundo o CDC. Denuncie ao CONAR e Procon.
Seus dados pessoais e financeiros devem ser protegidos. Você tem o direito de exigir a exclusão dos seus dados da base da empresa caso decida encerrar sua conta (exceto dados que a lei obriga a manter por 5 anos).
As regras do jogo ("termos e condições") devem ser claras, em português e de fácil acesso. Cláusulas abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito.
Toda empresa autorizada deve ter um canal de atendimento (chat/email) no Brasil. Guarde o número de protocolo e prints da conversa.
Se o SAC não resolver, registre uma reclamação no portal oficial do governo. A maioria das empresas sérias responde por lá.
Em último caso, procure o Procon da sua cidade ou o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) para reparação de danos.
Nota: Estas orientações valem para casas de apostas autorizadas e com sede/representação no Brasil. Sites ilegais hospedados em paraísos fiscais dificilmente respondem à legislação brasileira.